LEI DE INCENTIVO ESTADUAL


LEI DE INCENTIVO ESTADUAL

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, nos termos do Convênio ICMS nº 141 do Conselho Nacional de Política Fazendária, de 16 de dezembro de 2011, e observados os termos e condições previstos em regulamento, correspondente ao valor destinado pelo contribuinte a projeto esportivo credenciado pela Secretaria de Estado de Esportes – Seesp.

 

  • 1º O montante máximo de recursos a serem disponibilizados para projetos esportivos credenciados pela Seesp será fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos de regulamento, tomando por base, a título de referência, percentual da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado no exercício imediatamente anterior.
  • 2º Para os efeitos desta lei, os recursos disponibilizados pelo Executivo serão deduzidos no percentual de 0,01% (um centésimo por cento) a 3% (três por cento) do saldo devedor mensal do ICMS de contribuinte que apoiar financeiramente projeto esportivo aprovado pela Seesp.
  • 3º O valor da dedução do saldo devedor do ICMS a que se refere o § 2º terá seu limite definido em regulamento em Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs – por ano civil, por inscrição estadual, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.
  • 4º O incentivo fiscal a que se refere o “caput”:

I – não poderá ser utilizado por sujeito passivo de débito tributário inscrito em dívida ativa, que deverá observar o disposto na Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, para esse fim;

II – não alcança o imposto devido por substituição tributária.

 

Art. 25. Para os fins desta lei, considera-se:

I – Projeto Esportivo: o projeto esportivo ou paradesportivo aprovado pela Seesp, apresentado pelo executor, consoante edital de seleção de projeto da Seesp;

II – Executor: a pessoa jurídica com mais de um ano de existência legal, sem fins lucrativos, estabelecida no Estado, com comprovada capacidade de execução de projeto esportivo, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto esportivo a ser beneficiado pelo incentivo fiscal a que se refere o art. 24;

III – Apoiador: o contribuinte do ICMS, enquadrado no regime de recolhimento Débito e Crédito, que apoie financeiramente projeto esportivo aprovado pela Seesp;

IV – Certidão de Aprovação – CA -: o documento emitido pela Seesp, representativo da aprovação do projeto esportivo, discriminando o executor, os dados do projeto esportivo, o prazo final de sua captação e execução e os valores dos recursos relativos ao incentivo;

V – Incentivo Fiscal: o valor relativo à parcela do ICMS deduzido do saldo devedor mensal do imposto apurado no período pelo contribuinte apoiador entre 0,01% (um centésimo por cento) e 3% (três por cento) do valor do saldo devedor do ICMS, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, conforme disposto em regulamento;

VI – Termo de Compromisso – TC -: o documento em que o apoiador formaliza o compromisso de apoiar projeto esportivo específico, com o cronograma de repasse, e que contém a autorização da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE – para dedução do valor do repasse no saldo devedor mensal do ICMS apurado no período;

VII – Repasse: valor integral ou das parcelas do recurso relativo ao incentivo depositado na conta do executor, comprovado mediante recibo bancário identificado.

 

Art. 26. O valor do incentivo fiscal constante do TC será pago pelo apoiador da seguinte forma:

I – 90% (noventa por cento), por meio de depósito bancário identificado na conta bancária do executor aberta exclusivamente para movimentação do apoio financeiro decorrente do incentivo fiscal previsto no art. 24;

II – 10% (dez por cento), em cota única, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – específico, a favor da Seesp.

Art. 27. A parcela do repasse financeiro a que se refere o inciso II do art. 26 será destinada a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos, de acordo com critérios definidos em edital de seleção específico.

 

Parágrafo único – Os recursos não utilizados no projeto esportivo deverão ser creditados à Seesp, por meio de DAE, para a destinação prevista no “caput”.

ATLETA OLYMPICO VI
Projeto 2019.01.0056
Número de Beneficiados: 350
Prazo de Execução: 12 meses
Valor a captar: R$ 269.814,06
Período de execução:  12 meses

ATLETA OLYMPICO VI CA 2019 01 0056 OBJETIVOS

ATLETA OLYMPICO VI CA 2019 01 0056 CERTIDÃO APROVAÇÃO

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ATLETA OLYMPICO VII

Projeto 2019.01.0063
Número de Beneficiados: 225
Prazo de Execução:12 meses
Valor a captar: R$ 266.160,20

ATLETA OLYMPICO VII CA 2019 01 0063 CERTIDÃO APROVAÇÃO

ATLETA OLYMPICO VII CA 2019 01 0063 OBJETIVOS

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ATLETA OLYMPICO III

Certidão de Aprovação: 2016.01.0134

Valor captado: R$ 90.000,00
Beneficiados: 320 atletas

Status: Em execução.

Data de Início: 18/12/2019

Será finalizado em: 18/12/2020

Patrocinadores: 

 

 

ATLETA OLYMPICO III CA 2016 01 0134 CERTIDAO DE APROVAÇÃO

ATLETA OLYMPICO III CA 2016 01 0134 INÍCIO EXECUÇÃO AUTORIZADO

ATLETA OLYMPICO III CA 2016 01 0134 OBJETIVOS

ATLETA OLYMPICO III CA 2016 01 0134 PLANILHA DE READEQUAÇÃO

ATLETA OLYMPICO III CA 2016 01 0134 REQUERIMENTO ALTERAÇÃO PROJETO

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ATLETA OLYMPICO IV

Certidão de Aprovação: 2017.01.0271

Valor captado: R$ 243.933,51
Beneficiados: 209 atletas

Status: Em execução.

Data de Início: 02/12/2019

Será finalizado em: 02/12/2020

Patrocinadores:

ATLETA OLYMPICO IV CA 2017 01 0271 CERTIDAO APROVACAO

ATLETA OLYMPICO IV CA 2017 01 0271 INÍCIO DE EXECUÇÃO AUTORIZADO

ATLETA OLYMPICO IV CA 2017 01 0271 OBJETIVOS

ATLETA OLYMPICO IV CA 2017 01 0271 PLANILHA ADEQUAÇÃO

ATLETA OLYMPICO IV CA 2017 01 0271 RELATÓRIO EVOLUÇÃO DAS EQUIPES PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL

ATLETA OLYMPIVO IV CA 2017 01 0271 REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PROJETO

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ATLETA OLYMPICO V

Certidão de Aprovação: 2017.01.0272

Valor captado: R$ 246.051,28
Beneficiados: 135 atletas

Status: Em execução.

Data de Início: 08/11/2019

Será finalizado em: 08/11/2020

Patrocinadores: 

 

ATLETA OLYMPICO V CA 2017 01 0272 CERTIDAO APROVACAO

ATLETA OLYMPICO V CA 2017 01 0272 INÍCIO EXECUÇÃO AUTORIZADO

ATLETA OLYMPICO V CA 2017 01 0272 OBJETIVOS

ATLETA OLYMPICO V CA 2017 01 0272 PLANILHA ADEQUAÇÃO

ATLETA OLYMPICO V CA 2017 01 0272 REAJUSTE PROJETO APROVADO

ATLETA OLYMPICO V CA 2017 01 0272 RELATÓRIO EVOLUÇÃO DAS EQUIPES PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL

ATLETA OLYMPICO V CA 2017 01 0272 REQUERIMENTO ALTERAÇÃO PROJETO

ATLETA OLYMPICO

Certidão de Aprovação: CA – 309

Beneficiados: 326 atletas

Status: Executado.

Data de Início: 31/03/2016

Finalizado em: 31/03/2017

Sub-total: R$ 194.577,72

10% SETES: R$ 19.457,77

Valor captado: R$ 214.035,49

+ Certidão de Aprovação

Patrocinadores: 

ATLETA OLYMPICO CA 309 CERTIDÃO DE APROVAÇÃO

ATLETA OLYMPICO CA 309 CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

ATLETA OLYMPICO CA 309 PLANILHA PAGAMENTOS

ATLETA OLYMPICO CA 309 READEQUAÇÃO

ATLETA OLYMPIVO CA 309 OBJETIVOS

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ATLETA OLYMPICO I

Certidão de Aprovação: 2015.01.0157

Valor captado: R$ 192.094,88

Beneficiados: 43 atletas
Status: Executado

Data de Início: 24/06/2016

Finalizado em: 24/10/2019.

Patrocinadores:

ATLETA OLYMPICO I CA 2015 01 0157 CERTIDAO DE APROVACAO

ATLETA OLYMPICO I CA 2015 01 0157 OBJETIVOS

ATLETA OLYMPICO I CA 2015 01 0157 PRORROGAÇÃO PRAZO EXECUÇÃO

ATLETA OLYMPICO I CA 2015 01 0157 PROTOCOLO PRESTAÇÃOD E CONTAS

ATLETA OLYMPICO I CA 2015 01 0157 READEQUAÇÃO APROVADA

ATLETA OLYMPIVO I CA 2015 01 0157 RELATÓRIO DE IMPACTO DO PROJETO ESPORTIVO

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ATLETA OLYMPICO II

Certidão de Aprovação: 2015.01.0156

Valor captado: R$ 189.676,88
Beneficiados: 302 atletas

Status: Executado.

Data de Início: 28/06/2016

Finalizado em: 19/03/2019

Patrocinadores:

ATLETA OLYMPICO II CA 2015 01 0156 CERTIDAO DE APROVACAO

ATLETA OLYMPICO II CA 2015 01 0156 FORMULÁRIO PROTOCOLO PRESTAÇÃO DE CONTAS

ATLETA OLYMPICO II CA 2015 01 0156 OBJETIVOS

ATLETA OLYMPICO II CA 2015 01 0156 PRORROGAÇÃO PRAZO DE EXECUÇÃO

ATLETA OLYMPICO II CA 2015 01 0156 RELATÓRIO DE IMPACTO DO PROJETO

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