LEI DE INCENTIVO FEDERAL


LEI DE INCENTIVO FEDERAL

Lei Federal de Incentivo ao Esporte – A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

 

Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) 

 

I – desporto educacional;

II – desporto de participação;

III – desporto de rendimento.

 

Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

 

As deduções ficam limitadas:

Relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)

 

Relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

 

As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

 

Os benefícios não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

 

Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

 

Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

I – a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;

II – o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I deste parágrafo;

III – a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste parágrafo.

 

Entenda a diferença entre:

  • Patrocinador – pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do caput deste artigo;
  • Doador – a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput deste artigo;
  • Proponente – a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.

EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE

Processo 58701.009887/2013-15 – SLIE 1306613-76

Valor captado: R$ 116.291,27

Beneficiados: 80 atletas

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EXCELÊNCIA NO ESPORTE FUTSAL II

Processo 71000.053284/2019-01 – SLIE 1915994-33

Valor captado: R$ 554.921,60

Beneficiados: 80 atletas

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III

Processo 58000.116964/2017-13 – SLIE 1713555-98

Valor captado: R$ 502.930,74

Beneficiados: 292 atletas

Modalidades: Basquete Masculino, futsal Masculino, voleibol Masculino e feminino e natação Masculino e feminino.

Status: Em execução.

Data de Início: 23/08/2019.

Finalizado: 31/08/2020

Patrocinadores: 

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EXCELÊNCIA NO ESPORTE – NATAÇÃO

Processo 58701.011977/2013-68 – SLIE 1306872-51

Valor captado: R$ 209.102,03

Beneficiados: 40 atletas

Status: Em execução

Data de Início: 07/08/2018

Finalizado: 31/08/2020

Patrocinadores:

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EXCELÊNCIA NO ESPORTE – FUTSAL

Processo 58701.011180/2013-61

SLIE-1307276-52

Valor captado: R$ 176.571,41

Beneficiados: 64 atletas

Status: Em execução

Data de Início: 19/07/2018

Será Finalizado em: 30/09/2020

Patrocinadores:

Onde Estamos:

Endereço: R. Professor Estevão Pinto, 783,
Serra Belo Horizonte, MG, CEP: 30220-060

Contato:

Telefones: (31) 3073-9111 / (31) 3073-9112
E-mail: olympico@olympico.com.br

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