LEI DE INCENTIVO FEDERAL


LEI DE INCENTIVO FEDERAL

Lei Federal de Incentivo ao Esporte –

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.

As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido. Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) 

I – Educacional;

II – Participação;

III – Rendimento;

IV – Formação. Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

As deduções ficam limitadas: Relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)

Relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Os benefícios não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor. Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

I – a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;

II – o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I deste parágrafo;

III – a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste parágrafo.

Entenda a diferença entre:

  • Patrocinador – pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do caput deste artigo;
  • Doador – a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput deste artigo;
  • Proponente – a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.

RELATÓRIO PROJETOS INCENTIVADOS COM RECURSOS PÚBLICOS 10 FEVEREIRO 2021

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III VOLEIBOL

Processo 71000.053679/2020-30

Valor à captar: R$ 1.468.203,06

Beneficiados: 142 atletas

Status: Em captação.

Data de início da captação: 20/11/2020.

Data de finalização da captação: 11/11/2023

Objetivos:

– fortalecimento da estrutura de profissionais, através do custeamento dos salários e encargos dos colaboradores que tem perfis específicos para o melhoria das ações e treinamentos; – ofertar aos contemplados no projeto, treinos de qualidade com material específico, disponibilizado pelo clube, para a prática da modalidade; – realizar testes físicos para analisar o desempenho dos atletas acima de 15 anos; – proporcionar aos atendidos pelo projeto a participação em competições regionais, estaduais e nacionais reconhecidas pela federação estadual da modalidade; – possibilitar à 102 atletas, estudantes de escolas públicas ou bolsistas de escolas privadas, saúde física e nutricional da concessão bolsa auxílio alimentação, o que permitirá a melhoria do rendimento físico dos atletas nos treinos e nas competições que participarão; serão atendidos com o auxílio alimentação, para almoço ou jantar, 50 atletas do vôlei de quadra, naipe feminino, 40 atletas do vôlei de quadra, naipe masculino, 08 atletas do  vôlei de praia, naipe feminino e 08 atletas do vôlei de quadra, naipe masculino. – atender aos 142 jovens inseridos no projeto, dando suporte necessário e adequados para que possam praticar a modalidade de forma orientada; sendo 126 atletas para vôlei de quadra e 16 atletas para vôlei de praia.

categorias vôlei de quadra feminino: sub-12, sub-14, sub-15, sub-16 e sub-18; 14 atletas por categoria. Categorias vôlei de quadra masculino: sub-15, sub-16, sub-17 e sub-19; 14 atletas por categoria. categorias vôlei de praia feminino: sub-17 e sub-19; 04 atletas por categoria. categorias vôlei de praia masculino: sub-17 e sub-19; 04 atletas por categoria.

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III VÔLEI processo 71000 053679 2020 30

EXCELÊNCIA NO ESPORTE V

Processo 71000.048537/2020-51

Valor à captar: R$  1.874.280,16

Beneficiados: 342 atletas

Status: Em captação.

Data de início da captação: 25/09/2020.

Data de finalização da captação: 16/09/2023.

Objetivos:

– Dar continuidade aos Projetos Excelência no Esporte que custeiam Recursos Humanos; – Proporcionar ao atleta, equipe de trabalho competente, apta a realizar atividades voltadas ao desporto de rendimento e melhoria de seus resultados. – Potencializar as competições devidamente reconhecidas pelas Federações e Confederações das modalidades tendo representatividade constante dos nossos atletas. – Ofertar condições de treinos de qualidade garantindo a participação dos atletas nos mesmos através do repasse dos vales transportes. – Custear salário de parte dos profissionais, bem como, encargos trabalhistas. – Participar em competições em âmbito regional, estadual e nacional.

EXCELÊNCIA NO ESPORTE V processo 71000 048537 2020 51

EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE II

Processo 58701.009887/2013-15 – SLIE 1306613-76

Valor à captar: R$ 979.170,46

Beneficiados: 90 atletas

Status: Em captação.

Data de início da captação: 10/02/2020.

Data de finalização da captação: 22/01/2022.

Objetivos: Atender aos jovens inseridos no projeto, 90  atletas, de maneira integral, dando suporte necessário e adequado para que possam praticar a modalidade de forma orientada; Maximizar o desporto de rendimento em nível estadual e nacional; Ofertar aos jovens inseridos no projeto, treinos de qualidade e material específico para a prática do basquete; Proporcionar ao jovem a participação em competições regionais, estaduais e nacionais reconhecidas pela Federação Estadual e Confederação Brasileira da modalidade; possibilitar aos jovens estudantes de escolas públicas a presença nos treinos e diretamente a melhoria do desempenho nos torneios que participarão;

EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE II processo 58701 009887 2013 15

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III

Processo 58000.116964/2017-13 – SLIE 1713555-98

Valor captado: R$ 502.930,74

Beneficiados: 292 atletas

Modalidades: Basquete Masculino, futsal Masculino, voleibol Masculino e feminino e natação Masculino e feminino.

Status: Em execução.

Data de Início: 23/08/2019.

Finalizado: 31/08/2020

Patrocinadores: 

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III processo 58000 116964 2017 13

EXCELÊNCIA NO ESPORTE FUTSAL II

Processo 71000.053284/2019-01 – SLIE 1915994-33

Valor à captar: R$ 554.921,60

Beneficiados: 80 atletas

Status: Aguardando autorização para início de execução.

Data de início da captação: 30/01/2020.

Data de finalização da captação: 18/12/2022.

Objetivos:

Atender aos jovens inseridos no projeto, 80 atletas, de maneira integral, dando suporte necessário e adequado para que possam praticar a modalidade de forma orientada; Ofertar aos jovens inseridos, treinos de qualidade e material específico para a prática do futsal; Proporcionar aos jovens a participação em competições regionais e estaduais reconhecidas pela federação estadual da modalidade; possibilitar aos jovens, estudantes de escolas públicas a presença nos treinos e diretamente a melhoria do desempenho nos torneios que participarão; Propiciar aos jovens, de notada vocação esportiva, o alcance a excelência no que tange ao desporto de rendimento; Atender aos jovens inseridos no projeto dando suporte físico, fisioterápico, psicológico e qualquer outro que ele necessite e que seja adequado ao esporte; Proporcionar aos atletas condições de deslocamento para participarem de todas as atividades referentes ao projeto.

Patrocinador: – MARTMINAS

 

EXCELÊNCIA NO ESPORTE FUTSAL II processo 71000 053284 2019 01

EXCELÊNCIA NO ESPORTE IV

Processo 71000.040504/2020-62

Valor à captar: R$  1.182.273,30

Beneficiados: 270 atletas

Status: Aguardando autorização para início de execução.

Data de início da captação: 30/07/2020.

Data de finalização da captação: 15/07/2023

Objetivos:

– Dar continuidade ao Projeto Excelência no Esporte III, cadastrado sob o n° 58.000.116.964/2017-13 que custeia Recursos Humanos e transporte para os atletas de casa ao local de treino e auxílio alimentação para os atletas; – Proporcionar à 270 atletas, equipe de trabalho competente e apta a realizar atividades voltadas ao desporto de rendimento e melhoria de seus resultados; – Oportunizar ao maior número de atletas possível a participação e a prática do desporto de rendimento; – Potencializar as competições devidamente reconhecidas pelas Federações e Confederações das modalidades tendo representatividade constante dos nossos atletas; – Ofertar condições de treinos de qualidade garantindo a participação dos atletas nos mesmos; – Custear salário de parte dos profissionais, bem como, encargos trabalhistas; – Participar em competições em âmbito regional, estadual e nacional.

Patrocinadores: – ARCELORMITTAL – TEREX – COPASA – DELF ENGENHARIA – TABOCAS – AÇUCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA – HYPOFARMA – CENTRAL ENERGÉTICA MORRINHOS – INGLEZA – COLORADO COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS – MINERAL DO BRASIL – COLORADO LOCADORA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS – MERCANTIL DO BRASIL – POSTO JATAÍ – AGUETONI TRANSPORTES – AUTO POSTO AVENIDA – POSTO CALIFÓRNIA – EXPRESSO NEPOMUCENO

EXCELÊNCIA NO ESPORTE IV processo 71000 040504 2020 62

EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE

Processo 58701.009887/2013-15 – SLIE 1306613-76

Valor captado: R$ 116.291,27

Beneficiados: 80 atletas

Status: Executado.

Data de Início: 10/02/2020.

Finalizado: 07/02/2021.

Objetivos:

Atender aos jovens inseridos no projeto de maneira integral, dando suporte necessário e adequado para que possam praticar a modalidade de forma orientada; Ofertar aos jovens inseridos treinos de qualidade e material específico para a prática do basquete; Proporcionar ao jovem a participação em competições regionais e estaduais reconhecidas pela federação estadual da modalidade; possibilitar aos jovens estudantes de escolas públicas a presença nos treinos e diretamente a melhoria do desempenho nos torneios que participarão; Realizar análises do desempenho dos atletas, através de testes e análises dos treinos e jogos; Propiciar aos jovens de notada vocação esportiva o alcance a excelência no que tange ao desporto de rendimento;

Patrocinadores:

-MERCANTIL DO BRASIL – MULTITÉCNICA

 

EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE processo 58701 009887 2013 15

EXCELÊNCIA NO ESPORTE – FUTSAL Processo 58701.011180/2013-61 SLIE-1307276-52 Valor captado: R$ 176.571,41

Beneficiados: 64 atletas

Status: Executado.

Data de Início: 19/07/2018

Finalizado em: 27/01/2021

Objetivos:

Atender aos jovens inseridos no projeto, de maneira integral, dando suporte necessário e adequado para que possam praticar a modalidade de forma orientada; Ofertar treinos de qualidade e material específico para a prática do futsal; Proporcionar a participação em competições regionais e estaduais reconhecidas pela federação estadual da modalidade; possibilitar aos jovens estudantes de escolas públicas a presença nos treinos e diretamente a melhoria do desempenho nos torneios que participarão; Realizar análises do desempenho dos atletas, através de testes e análises dos treinos e jogos; Propiciar aos jovens, de notada vocação esportiva, o alcance a excelência no que tange ao desporto de rendimento; Atender aos jovens inseridos no projeto dando suporte físico, fisioterápico e qualquer outro que ele necessite e que seja adequado ao esporte; Proporcionar aos atletas condições de deslocamento para participarem de todas as atividades referentes ao projeto.

Patrocinadores:

-BioHosp -MART MINAS

EXCELÊNCIA NO ESPORTE FUTSAL processo 58701 011180 2013 61

EXCELÊNCIA NO ESPORTE II – VÔLEI

Processo 58701.003828/2015-97 – SLIE 1510467-27

Valor captado: R$ 249.670,29

Beneficiados: 128 atletas

Status: Executado.

Data de Início: 19/04/2017.

Finalizado: 19/04/2018

Objetivos:

– Melhoria da estrutura profissional através da contratação de profissionais com perfis específicos para o melhoria das ações e treinamentos; – atender aos 128 (cento e vinte e oito atletas) jovens inseridos no projeto, dando suporte necessário e adequados para que possam praticar a modalidade de forma orientada; – ofertar aos contemplados no projeto, treinos de qualidade e material específico para a prática da modalidade; – Proporcionar aos atendidos pelo projeto a participação em competições regionais e estaduais reconhecidas pela federação estadual da modalidade; – Realizar testes físicos para analisar o desempenho dos atletas; – possibilitar aos jovens estudantes a presença nos treinos e otimizar diretamente a melhoria do desempenho nos torneios que participarão; -na busca pela maximização da excelência esportiva, procurar, identificar e desenvolver talentos na modalidade voleibol.

Patrocinador: – TAESA

EXCELÊNCIA NO ESPORTE II VÔLEI processo 58701 003828 2015 97

EXCELÊNCIA NO ESPORTE – NATAÇÃO

Processo 58701.011977/2013-68 – SLIE 1306872-51

Valor captado: R$ 209.102,03

Beneficiados: 40 atletas

Status: Executado.

Data de Início: 07/08/2018

Finalizado: 31/12/2020.

Objetivos: Atender aos jovens inseridos no projeto, dando suporte necessário e adequados para que possam praticar a modalidade de forma orientada; Ofertar aos jovens inseridos, treinos de qualidade e material específico para a prática da natação; Proporcionar ao jovem a participação em competições regionais e estaduais reconhecidas pela federação estadual da modalidade; Possibilitar aos jovens estudantes de escolas públicas a presença nos treinos e otimizar diretamente a melhoria do desempenho nos torneios que participarão; Realizar análises do desempenho dos atletas, através de testes e análises dos treinos; Propiciar aos jovens de notada vocação esportivas o alcance a excelência no que tange ao desporto de rendimento.

Patrocinador:    

EXCELÊNCIA NO ESPORTE NATAÇÃO processo 58701 011977 2013 68

EXCELÊNCIA NO ESPORTE – VÔLEI

Processo 58701.011179/2013-36 – SLIE 1306838-50

Valor captado: R$ 329.000,00

Beneficiados: 72 atletas

Status: Executado.

Data de Início: 14/07/2015

Finalizado: 28/02/2017. Objetivos: Atender, aos jovens inseridos no projeto, dando suporte necessário e adequado para que possam praticar a modalidade de forma orientada; Ofertar aos jovens inseridos, treinos de qualidade e material específico para a prática do voleibol; Proporcionar ao jovem a participação em competições regionais e estaduais reconhecidas pela federação estadual da modalidade; Possibilitar aos jovens estudantes de escolas públicas a presença nos treinos e diretamente a melhoria do desempenho nos torneios que participarão; Realizar análises do desempenho dos atletas, através de testes e análises dos treinos e jogos; Propiciar aos jovens, de notada vocação esportiva, o alcance a excelência no que tange ao desporto de rendimento.

Patrocinadores: – CEMIG – ANGLOGOLD – HELPFARMA

EXCELÊNCIA NO ESPORTE VÔLEI processo 58701 011179 2013 36

EXCELÊNCIA NO ESPORTE

Processo  58701.004358/2010-74 SLIE- 1001017-39

Valor captado: R$ 649.000,00

Beneficiados: 320 atletas

Status: Executado.

Data de Início: 01/09/2012

Finalizado em: 28/02/2014

Objetivos: O objetivo do projeto Excelência no Esporte é identificar e desenvolver jovens atletas com potencial para atingirem o alto nível de desempenho esportivo, dando oportunidade à jovens e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social, para se desenvolverem enquanto atletas e cidadãos através da prática do basquete, futsal, natação e vôlei.

Patrocinadores:

-COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG – ANGLOGOLD ASHNATI – SELT ENGENHARIA LTDA – EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO EBEC – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA – BRASIL TELECOM CELULAR S.A – COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS – MANUEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A

EXCELÊNCIA NO ESPORTE processo 58701 004358 2010 74

Onde Estamos:

Endereço: R. Professor Estevão Pinto, 783,
Serra Belo Horizonte, MG, CEP: 30220-060

Contato:

Telefones: (31) 3073-9111 / (31) 3073-9112
E-mail: olympico@olympico.com.br

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