LEI DE INCENTIVO FEDERAL


LEI DE INCENTIVO FEDERAL

Lei Federal de Incentivo ao Esporte – A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) 

I – Educacional;

II – Participação;

III – Rendimento;

IV – Formação.

Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

As deduções ficam limitadas:

Relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)

Relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Os benefícios não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

I – a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;

II – o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I deste parágrafo;

III – a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste parágrafo.

Entenda a diferença entre:

  • Patrocinador – pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do caput deste artigo;
  • Doador – a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput deste artigo;
  • Proponente – a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.

EXCELÊNCIA NO ESPORTE IV

Processo 71000.050405/2020-62 – SLIE 2000235-00

Valor  a captar : R$ 1.716.013,92

Beneficiados: Viabilizar os encargos e benefícios referentes à legislação do vínculo empregatício de toda equipe técnica e multidisciplinar ligada ao esporte do Clube que atende mais de 500 atletas nas modalidades esportivas Natação, Volei Masculino e Feminino, Basquete e Futsal.

 

EXCELÊNCIA NO ESPORTE IV – PROCESSO 71000.050405/2020-62 DOU

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EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE

Processo 58701.009887/2013-15 – SLIE 1306613-76

Valor a captar : R$ 116.291,27

Beneficiados: 80 atletas

EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE Processo 58701 009887 2013 15 DOU

EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE Processo 58701 009887 2013 15 OBJETIVOS

EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE Processo 58701 009887 2013 15 PRORROGAÇÃO PRAZO CAPTAÇÃO

EXCELÊNCIA NO ESPORTE BASQUETE Processo 58701 009887 2013 15 TERMO DE COMPROMISSO

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EXCELÊNCIA NO ESPORTE III

Processo 58000.116964/2017-13 – SLIE 1713555-98

Valor captado: R$ 502.930,74

Beneficiados: 292 atletas

Modalidades: Basquete Masculino, futsal Masculino, voleibol Masculino e feminino e natação Masculino e feminino.

Status: Em execução.

Data de Início: 23/08/2019.

Finalizado: 31/08/2020

Patrocinadores: 

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III Processo 58000 116964 2017 13 DOU

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III Processo 58000 116964 2017 13 OBJETIVOS

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III Processo 58000 116964 2017 13 PONTOS POSITIVOS NEGATIVOS PREST CONTAS PARCIAL

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III Processo 58000 116964 2017 13 READEQUAÇÃO

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III Processo 58000 116964 2017 13 RELAÇÃO PAGAMENTO PREST CONTAS PARCIAL

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III Processo 58000 116964 2017 13 RELATÓRIO CUMPRIMENTO OBJETO PREST CONTAS PARCIAL

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III Processo 58000 116964 2017 13 RELATÓRIO EVOLUÇÃO DAS EQUIPES

EXCELÊNCIA NO ESPORTE III Processo 58000 116964 2017 13 TERMO DE COMPROMISSO

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EXCELÊNCIA NO ESPORTE 

Processo 58701.004358/2010-74
SLIE-1001017-39Valor captado: R$ 649.000,00
Beneficiados: 264 atletas
Status: Executado.
Data de Início: 01/09/2012
Finalizado em: 28/02/2014

Patrocinadores:

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG
ANGLOGOLD ASHNATI
SELT ENGENHARIA LTDA
EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO
EBEC
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COPASA
BRASIL TELECOM CELULAR S.A
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS
MANUEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A

EXCELÊNCIA NO ESPORTE Processo 58701 004358 2010 74 DOU

EXCELÊNCIA NO ESPORTE Processo 58701 004358 2010 74 TERMO DE COMPROMISSO

EXCELÊNCIA NO ESPORTE Processo 58701 004358 2010 74 AUTORIZAÇÃO REMANEJAMENTO

EXCELÊNCIA NO ESPORTE Processo 58701 004358 2010 74 OBJETIVOS

EXCELÊNCIA NO ESPORTE Processo 58701 004358 2010 74 PLANILHA DE PAGAMENTOS DA PRESTA CONTAS FINAL

EXCELÊNCIA NO ESPORTE Processo 58701 004358 2010 74 PLANILHA DE REMANEJAMENTO

EXCELÊNCIA NO ESPORTE Processo 58701 004358 2010 74 RELATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

EXCELÊNCIA NO ESPORTE Processo 58701 004358 2010 74 TERMO ADITIVO

 
EXCELÊNCIA NO ESPORTE IV – Processo 71000.050405/2020-62 – DOU
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Serra Belo Horizonte, MG, CEP: 30220-060

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